Engenheiro PJ: saiba seus direitos.
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O Engenheiro PJ é uma figura muito comum atualmente.
Primeiramente, no cenário dinâmico do mercado de trabalho brasileiro, muitos engenheiros, encontram-se vinculados a grandes empresas por meio de contratos de pessoa jurídica (PJ).
Isso pode significar, por um lado, que o engenheiro é realmente um trabalhador autônomo, que presta seus serviços para vários contratantes por meio de uma pessoa jurídica.
Porém, também existem casos em que o empregador exige que o engenheiro abra uma PJ e emita notas fiscais, mesmo sendo um empregado comum na prática.
Nesses casos, o engenheiro pj tem todas as obrigações de um funcionário registrado, mas não recebe todos os direitos e pode ser muito prejudicado.
Portanto, é importante entender que essa prática, conhecida como pejotização, pode esconder relações de trabalho que, na realidade, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula.
Pejotização: uma forma de evitar o pagamento de direitos
É de conhecimento comum que registrar um funcionário gera custos além daqueles do salário.
Existem direitos diretamente do empregado, como férias, fgts, vale refeição e transporte. Porém, existem outros custos indiretos, como o pagamento de INSS.
Com o objetivo de diminuir os custos da contratação, muitos empregadores passaram a exigir que seus funcionários abram pj e emitam notas fiscais todos os meses, como se fosse uma relação entre pessoas jurídicas.
Contudo, esse engenheiro pj tem todas as mesmas obrigações dos funcionários registrados, de modo que a pessoa jurídica serve apenas para fraudar os direitos trabalhistas.
Portanto, a pejotização é uma estratégia utilizada por algumas empresas para aparentemente conceder maior autonomia ao profissional, enquanto, na prática, mantém uma relação de trabalho que se assemelha à de um empregado comum. Engenheiros, com seu perfil técnico e especializado, muitas vezes são alvos desse tipo de contratação.
Elementos de uma relação pj e uma relação clt
Primeiramente, é importante poder diferenciar as duas relações que geram dúvidas.
Como é a relação do engenheiro pj?
Uma relação pj tem, como principal elemento, a autonomia.
Parte-se do princípio de que são, realmente, duas pessoas jurídicas negociando a prestação de um serviço.
Por isso, em regra o trabalhador pj não trabalha em regime de exclusividade. Isso significa que o engenheiro pode fechar uma obra com uma construtora e, tendo disponibilidade para tanto, também trabalhar em favor de outra construtora, simultaneamente.
Essa autonomia também gera a possibilidade de negociar os termos do contrato. Questões importantes como remuneração, benefícios e como o contrato será rescindido podem ser alterados de acordo com a negociação das partes.
O engenheiro PJ não é subordinado ao contratante. Ele não precisa bater ponto e nem mesmo está sujeito a punições como advertências, suspensões e demissão por justa causa.
Por fim, o engenheiro pj pode, tranquilamente, mandar um outro engenheiro em seu lugar para prestar um determinado serviço, desde que também tenha qualificação técnica para tanto. Não há obrigação de comparecer pessoalmente.
Por outro lado, como é a relação CLT?
Para configurar uma relação CLT, a lei prevê de uma forma bem específica quais são os elementos essenciais.
Em primeiro lugar, sempre falamos da subordinação. Ou seja, o engenheiro clt é subordinado e tem um superior, um chefe que dá as ordens e revisa o seu trabalho. É preciso dar satisfação dos serviços prestados e mesmo dos horários de trabalho.
Por isso, na maioria das vezes o engenheiro clt tem a obrigação de bater ponto de horário e saída na empresa, demonstrando que estava disponível no período contratado.
Outro elemento importante é a habitualidade. O engenheiro registrado deve trabalhar regularmente, na grande maioria dos dias que são, em regra, de segunda a sábado.
Ainda, há pessoalidade. O funcionário CLT deve comparecer sempre pessoalmente e não pode mandar outra pessoa em seu lugar para prestar seus serviços.
Por fim, a onerosidade é o elemento do pagamento do salário.
Engenheiro PJ: Os Direitos que Podem Estar Sendo Preteridos
Apesar de muitas pessoas preferirem a contratação pelo regime pj, nem sempre se mostra uma forma vantajosa ao engenheiro pj.
Primeiramente, ao ser pejotizado, o engenheiro pode estar abrindo mão de benefícios e direitos garantidos pela CLT. Entre eles estão:
- Férias Remuneradas: O profissional tem direito a 30 dias de férias anuais, com adicional de um terço do salário.
- 13º Salário: O décimo terceiro é um direito assegurado pela CLT e deve ser pago até o dia 20 de dezembro.
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): A pejotização pode deixar de lado a contribuição ao FGTS, um direito importante para a segurança financeira a longo prazo.
- Aviso Prévio: Em caso de rescisão do contrato, o profissional tem direito a um período de aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço.
- Salário normativo e demais benefícios de convenções coletivas: os sindicatos dos engenheiros normalmente negociam e exigem condições melhores de trabalho. Com isso, o engenheiro pj pode estar abrindo mão de uma remuneração melhor, benefícios mais importantes e até mesmo um meio ambiente de trabalho mais seguro.
- Contagem de tempo para aposentadoria com base no salário: por ter uma alta qualificação, engenheiros recebem um salário maior do que outros profissionais. Quando estão registrados, o recolhimento do INSS é com base no salário da carteira, o que faz com que esse tempo seja contado para aposentadoria a partir de um valor maior. Mesmo que o engenheiro pj decida recolher INSS por conta, dificilmente prefere pagar um alto valor, o que faz com que esse período resulte em uma aposentadoria menor.
Portanto, como você percebeu, o engenheiro pj deixa de lado inúmeros direitos que devem ser levados em consideração no momento da contratação via pessoa jurídica.
Sinais Claros de Relação Empregatícia em Contratos de Pessoa Jurídica (PJ)
Cada relação de trabalho é diferente e pode conter diversos elementos que demonstram a fraude.
Porém, a experiência em inúmeros casos de pejotização permite um resumo de situações que são sinais claros de pejotização:
- Falta de Contrato de Prestação de Serviços:
- Se você não possui um contrato formal de prestação de serviços, é um indicativo de que a relação pode ser de emprego, não de prestação de serviço autônomo. A ausência desse documento característico da PJ pode apontar para uma relação de trabalho subordinado.
- Controle de Jornada Rígido:
- A imposição de horários fixos e um controle de jornada rigoroso são características de um empregador que busca supervisionar e regulamentar seu tempo de trabalho. A flexibilidade é uma característica mais comum em contratos de prestação de serviços.
- Empregador Controla Suas Funções e Atividades:
- Se o empregador exerce controle direto sobre suas tarefas diárias, métodos de trabalho e decisões operacionais, isso sugere uma relação típica de emprego. Na PJ, espera-se uma maior autonomia na execução das atividades contratadas.
- Deve Trabalhar Pessoalmente, Sem Poder se substituir:
- Se você é indispensável para o desempenho das atividades e não tem a liberdade de designar um substituto em casos de ausência, isso indica uma relação empregatícia. Em contratos de PJ, espera-se que o contratado tenha a capacidade de delegar tarefas a outros profissionais.
- Recebimento Mensal e Não por Projeto:
- O pagamento mensal, independente da entrega de projetos específicos, assemelha-se mais a um salário fixo característico de empregados. A remuneração por projeto é uma característica mais comum em contratos de prestação de serviços.
Com isso, percebendo um ou mais desses sinais no seu dia a dia, pode ser interessante se consultar com um advogado especialista para entender o seu caso e suas opções.
Trabalhei como engenheiro pj, mas era um empregado comum. Perdi meus direitos?
A resposta é não.
Quando o engenheiro pj percebe que trabalhava com todos os elementos da relação de emprego é possível entrar com uma reclamação trabalhista para reconhecer esse vínculo.
Para isso, você deverá reunir provas de todos esse pontos que demonstram que você não tinha pouca ou nenhuma dessa autonomia.
As provas documentais dos sinais de que houve uma pejotização são de extrema importância. Cartões ponto ou de controle de jornada são importantes.
Quando não existe um contrato escrito, esse fato também ajuda o Juiz a se convencer da pejotização.
Não podemos nos esquecer que testemunhas também podem demonstrar que existia subordinação, habitualidade e mesmo a pessoalidade, pois podem relatar para o Juiz como era o seu dia a dia.
Atualmente o processo trabalhista é totalmente online, inclusive a maioria das audiência são virtuais, em videochamada no celular.
Após receber o processo, o Juiz notifica a empresa para se defender e, posteriormente, para comprovar os argumentos de defesa.
No final, com base nas provas do processo, o Juiz pode anular a relação do engenheiro pj e reconhecer seu vínculo trabalhista, determinando que a empresa faça o registro em carteira, pague todos os direitos trabalhistas e encargos previdenciários de todo o período.
Reconhecendo o Vínculo Trabalhista: quais os meus direitos?
Se for constatado que a relação de trabalho é, de fato, uma relação empregatícia, o engenheiro pode reivindicar:
- Verbas Rescisórias: São valores devidos em caso de demissão, incluindo aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário.
- Diferenças Salariais: Caso haja discrepância entre o salário recebido e o piso da categoria na CLT, o profissional pode reivindicar as diferenças.
- Reconhecimento do Tempo de Serviço: O período trabalhado como PJ pode ser considerado na contagem do tempo de serviço para benefícios como férias e 13º salário.
Quando posso entrar com um processo trabalhista de pejotização?
Não apenas o engenheiro pj, mas qualquer empregado tem o prazo de 02 anos, contando do final da relação de trabalho para entrar com um processo trabalhista.
Depois desse período, o empregado perde o direito de reclamar qualquer direito desse período em que estava trabalhando em favor da empresa.
Ainda, o empregado pode, somente, cobrar os últimos 05 anos de trabalho.
Portanto, é importante ficar atento com os dois prazos e evitar a perda de direitos e prejuízos ainda maiores.
Como um Advogado Especialista em Pejotização Pode Te Auxiliar?
Contratos de pessoa jurídica (PJ) podem gerar dúvidas e preocupações, especialmente quando há indícios de pejotização. Assim, contar com a orientação de um advogado especializado pode ser fundamental para proteger seus direitos e esclarecer sua situação. Um advogado especializado em pejotização pode ser de ajuda, por exemplo:
- Avaliação da Relação de Trabalho:
- Primeiramente, um advogado especializado pode analisar detalhadamente seu contrato e as circunstâncias da sua relação profissional para determinar se há indícios de pejotização. Essa avaliação é crucial para entender a natureza real da relação e os direitos envolvidos.
- Reconhecimento de Vínculo Empregatício:
- Caso a análise revele elementos que caracterizem uma relação de emprego, o advogado pode auxiliar no processo de reconhecimento do vínculo empregatício, assegurando que você receba os benefícios e direitos previstos na legislação trabalhista.
- Negociação com o Empregador:
- O advogado pode atuar como intermediário nas negociações com o empregador, buscando acordos que respeitem seus direitos e garantam uma transição suave, caso seja necessário reajustar a natureza do contrato.
- Reivindicação de Direitos Trabalhistas:
- Se houver irregularidades no seu contrato ou no tratamento recebido, o advogado pode orientar e representar você na reivindicação de direitos trabalhistas, tais como verbas rescisórias, horas extras, férias, entre outros.
- Defesa em Processos Judiciais:
- Se a situação evoluir para uma disputa judicial, porém, o advogado especializado pode representar seus interesses no tribunal, defendendo seus direitos e buscando a melhor solução possível.
- Orientação Preventiva:
- Além de atuar em situações conflitivas, um advogado especializado pode oferecer orientação preventiva, ajudando a evitar problemas futuros ao negociar contratos ou esclarecer dúvidas sobre a relação de trabalho.
Não se esqueça que hoje em dia, como os processos são todos digitais, é totalmente possível a contratação de um advogado de sua confiança de qualquer lugar do país.
Conclusão: engenheiro pj, conheça seus direitos
Portanto, é fundamental que engenheiros estejam cientes dos seus direitos e da verdadeira natureza de sua relação de trabalho. A pejotização pode oferecer aparente flexibilidade, mas é crucial avaliar se os benefícios superam as potenciais perdas a longo prazo.
Assim, em caso de dúvida, buscar orientação jurídica pode ser essencial para garantir uma relação de trabalho justa e equitativa. Estar informado é o primeiro passo para a defesa dos nossos direitos como profissionais e cidadãos.
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