A demissão de uma empregada doméstica gera dúvidas tanto para quem trabalha quanto para quem contrata. Quais verbas são devidas?

O FGTS vale para doméstica?

Ela tem direito ao seguro-desemprego?

A lei mudou bastante nos últimos anos — desde a PEC das Domésticas, em 2015, a empregada doméstica passou a ter praticamente os mesmos direitos dos trabalhadores com carteira assinada.

Neste artigo, você vai entender o que a empregada doméstica recebe em cada tipo de demissão e o que fazer se o empregador se recusar a pagar.

Quem é considerada empregada doméstica?

Primeiramente, é importante saber quem se enquadra como empregada doméstica para fins de direitos trabalhistas.

Conforme a Lei Complementar nº 150/2015, é considerada empregada doméstica quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a uma pessoa ou família, em âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.

Os quatro requisitos são: trabalho para uma pessoa ou família, no âmbito residencial, com finalidade não lucrativa e por mais de dois dias por semana. Quem trabalha até dois dias por semana é considerada diarista — e não tem os mesmos direitos trabalhistas.

Além das tradicionais faxineiras e cozinheiras, também são empregadas domésticas: motoristas particulares, jardineiros, babás, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência, mordomos e camareiros.

O que a empregada doméstica recebe quando é demitida sem justa causa?

A demissão sem justa causa é quando o empregador decide encerrar o contrato sem que a empregada tenha cometido nenhuma falta grave. É a modalidade que garante mais direitos.

Saldo de salário — os dias trabalhados no mês da demissão.

Aviso prévio indenizado — prazo mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo trabalhado, até o limite de 90 dias. O empregador pode optar pelo aviso trabalhado ou indenizado.

Férias vencidas com o terço constitucional — se a empregada completou 12 meses e não tirou férias, recebe o valor integral acrescido de um terço.

Férias proporcionais com o terço constitucional — calculadas com base nos meses trabalhados no ano da demissão.

13º salário proporcional — calculado com base nos meses trabalhados no ano corrente.

Multa de 40% sobre o FGTS — calculada sobre o saldo total do fundo acumulado durante o contrato.

Saque do FGTS — a empregada pode sacar o saldo integral da conta do FGTS.

Seguro-desemprego — a empregada doméstica tem direito ao benefício desde 2015, no valor de um salário mínimo, pago pelo período de três meses.

O que a empregada doméstica recebe quando pede demissão?

Quando a iniciativa do encerramento do contrato parte da própria empregada, ela perde alguns direitos:

• Saldo de salário dos dias trabalhados
• Férias vencidas com o terço constitucional
• Férias proporcionais com o terço constitucional
• 13º salário proporcional

A empregada que pede demissão não tem direito a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.

O que a empregada doméstica recebe quando é demitida por justa causa?

A demissão por justa causa é a mais severa — e exige que o empregador comprove uma falta grave prevista em lei. Nesse caso, a empregada recebe apenas:

• Saldo de salário dos dias trabalhados
• Férias vencidas com o terço constitucional

Perde o aviso prévio, as férias proporcionais, o 13º proporcional, a multa do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.

Se a empregada acredita que a justa causa foi aplicada de forma indevida, é possível questionar judicialmente. Para entender mais, leia: Demissão por justa causa: quando é legal e o que você perde

O FGTS vale para empregada doméstica?

Sim. Desde a Lei Complementar nº 150/2015, o recolhimento do FGTS é obrigatório para empregadas domésticas.

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário da empregada em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Em caso de demissão sem justa causa, a empregada tem direito a sacar o saldo integral e receber a multa de 40%.

O cálculo da multa é simples: se o saldo acumulado no FGTS é de R$ 5.000,00, a multa de 40% representa R$ 2.000,00 adicionais pagos pelo empregador.

Se o empregador não recolheu o FGTS durante o contrato, a empregada pode cobrar judicialmente todos os depósitos não realizados, acrescidos de juros e correção monetária, além da multa de 40% calculada sobre o que deveria ter sido depositado.

A empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

Sim — desde outubro de 2015, a empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

O valor é de um salário mínimo, pago pelo período de três meses. Para dar entrada, a empregada tem até 90 dias a partir da data da demissão, e deve comparecer à Caixa Econômica Federal ou ao Ministério do Trabalho com os seguintes documentos:

• RG e CPF
• Carteira de trabalho
• Requerimento de seguro-desemprego
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)

Qual o prazo para a empregadora pagar o acerto?

O prazo é de 10 dias corridos a partir do último dia trabalhado. Se o pagamento não for feito dentro desse prazo, a empregada pode cobrar multa equivalente a um salário, conforme o artigo 477, § 8º, da CLT.

Para entender mais sobre o que fazer quando a rescisão atrasa, leia: A empresa atrasou a minha rescisão: o que fazer e quais são os seus direitos

Empregada doméstica sem carteira assinada tem direito ao acerto?

Sim. O fato de a carteira não ter sido assinada não elimina os direitos da empregada doméstica. Se estiverem presentes os quatro requisitos — trabalho para uma pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana e com pagamento — o vínculo existe independentemente do registro formal.

A empregada que trabalhou sem registro pode entrar com reclamação trabalhista e cobrar todos os direitos retroativos, incluindo FGTS e multa de 40%. O prazo é de dois anos a partir do encerramento do vínculo, podendo cobrar os direitos dos últimos cinco anos.

Exemplo prático de cálculo do acerto

Para tornar o cálculo mais concreto, imagine uma empregada doméstica que recebia R$ 1.600,00 por mês, trabalhou 2 anos e 6 meses na mesma família, não tirou férias no segundo ano e foi demitida sem justa causa no dia 20 de um determinado mês.

Saldo de salário (20 dias): R$ 1.600,00 ÷ 30 × 20 = R$ 1.066,67

Aviso prévio indenizado (36 dias — 30 + 6 pelos 2 anos completos): R$ 1.600,00 ÷ 30 × 36 = R$ 1.920,00

Férias vencidas do segundo ano com terço: R$ 1.600,00 + R$ 533,33 = R$ 2.133,33

Férias proporcionais (6 meses) com terço: R$ 1.600,00 ÷ 12 × 6 = R$ 800,00 + R$ 266,67 = R$ 1.066,67

13º proporcional (6 meses): R$ 1.600,00 ÷ 12 × 6 = R$ 800,00

Multa FGTS (40% sobre R$ 3.840,00 de saldo): R$ 1.536,00

Total bruto aproximado: R$ 8.522,67

A empregada ainda tem direito ao saque do FGTS (R$ 3.840,00) e ao seguro-desemprego de três parcelas no valor do salário mínimo.

Perguntas frequentes sobre demissão de empregada doméstica

A empregada doméstica tem direito a FGTS e seguro-desemprego?

Sim. Desde a Lei Complementar nº 150/2015, a empregada doméstica tem direito ao FGTS — com depósito mensal de 8% do salário pelo empregador — e ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, no valor de um salário mínimo por três meses.

Qual o prazo para pagar o acerto da empregada doméstica?

O prazo é de 10 dias corridos a partir do último dia trabalhado. O não cumprimento desse prazo gera multa equivalente a um salário da empregada, conforme o artigo 477, § 8º, da CLT.

A empregada doméstica sem carteira assinada tem direito ao acerto?

Sim. Se estiverem presentes os requisitos do vínculo doméstico — trabalho para uma pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana e com pagamento — a empregada tem direito a todos os direitos trabalhistas, mesmo sem registro formal. O prazo para cobrar é de dois anos a partir do encerramento do vínculo.

A empregada doméstica que pede demissão tem direito ao seguro-desemprego?

Não. O seguro-desemprego é exclusivo para casos de demissão sem justa causa. Quem pede demissão voluntariamente não tem direito ao benefício, assim como também perde a multa de 40% sobre o FGTS e o direito de sacar o fundo.

O que fazer se o empregador se recusar a pagar o acerto?

A empregada pode entrar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. O processo é totalmente online e permite contratar um advogado de qualquer lugar do Brasil. Além dos valores devidos, a empregada pode cobrar multa por atraso no pagamento e, dependendo das circunstâncias, indenização por danos morais.

Conclusão

A empregada doméstica demitida sem justa causa tem direito a um conjunto completo de verbas rescisórias — saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º proporcional, multa e saque do FGTS e seguro-desemprego. O empregador que não pagar dentro do prazo de 10 dias corridos está sujeito a multa adicional.

Se o acerto não foi pago ou foi pago de forma incompleta, é possível cobrar judicialmente. O prazo é de dois anos a partir da demissão.

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Sobre o Autor

Renan Alarcon Rossi

Renan Alarcon Rossi é advogado, sócio do Alarcon Rossi Advogados. Mestre e pós graduado em direito. Especialista em direito de família. renan@alarconrossi.com.br

renan@alarconrossi.com.br

http://alarconrossiadvogados.com.br

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