MEI: Tenho direito ao FGTS

Bruno Alarcon Forti Rossi — Mon, 09 Jan 2023 12:45:28 +0000

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Se o MEI já trabalhou anteriormente como CLT, pode ter direito ao FGTS.

É o seu caso? Então esse post é para você!

Você vai descobrir como funciona o MEI, quais os direitos do Microempreendedor Individual e muito mais.

Dá só uma olhada:

O que significa ser MEI?
Como funciona o MEI?
O MEI pode ter direito ao FGTS?
Quando o MEI tem direito ao FGTS?
Quais os requisitos necessários para o MEI ter direito ao FGTS?
E se o MEI trabalhar com carteira assinada pode ter direito ao FGTS?
O MEI tem que recolher FGTS?
Quais os direitos do MEI?
MEI como um advogado trabalhista poderá te ajudar?

Vamos começar? Tenha uma ótima leitura.

1. O que significa ser MEI?

Primeiramente, o Microempreendedor Individual – MEI – é um empreendedor que presta serviços de forma autônoma e independente.

Apesar de ser uma categoria exclusiva dos autônomos, é necessário cumprir alguns requisitos.

O que é preciso para ser MEI?

A princípio, para trabalhar de forma autônoma em prestação de serviços ou venda de produtos, é preciso:

Ter no mínimo 18 anos de idade
Não ser administrador ou sócio de outra empresa
Ter no máximo 01 funcionário
Atuar com uma das ocupações permitidas
Limite de faturamento anual de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Ter as atividades permitidas

2. Como funciona o MEI?

O MEI é o tipo de empresa que se enquadra como prestador de serviços.

O microempreendedor pode ser, por exemplo:

MEI – Microempreendedor Individual
EI – Empresário Individual
Sociedade Limitada – LTDA
Sociedade Limitada de Único Sócio
Sociedade Individual – EIRELI

O que distingue uma empresa da outra é o limite de faturamento.

Assim, nesse modelo, o trabalhador cria um CNPJ e passa a atuar como empresa que presta serviços a outras empresas.

Portanto, além de emitir notas fiscais, o trabalhador passa a ter os direitos de uma pessoa jurídica.

E por falar em direitos…

3. O MEI pode ter direito ao FGTS?

Essa é uma das dúvidas mais comuns dos clientes aqui em meu escritório, pois o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefício de quem é registrado no regime CLT.

Então é um fundo de cada trabalhador na Caixa Econômica Federal, criado para proteger o empregado nos casos de demissão sem justa causa.

Portanto, tem direito ao FGTS:

Todo trabalhador que trabalha com carteira assinada
Trabalhadores rurais
Empregados domésticos
Temporários
Avulsos
Safreiros
Atletas profissionais

Portanto, MEI não tem direito a esse benefício, salvo em algumas condições.

4. Quando o MEI tem direito ao FGTS?

Nem todos sabem, mas o MEI pode ter direito ao FGTS em apenas uma condição.

Se anteriormente trabalhou como CLT e foi demitido sem justa causa

Como você viu há pouco, o MEI não tem direito ao FGTS.

Mas se você já trabalhou com carteira assinada e tem um FGTS para receber, você pode ter direito ao fundo de garantia, desde que não tenha sido demitido por justa causa.

Nessas condições, o MEI não é um impedimento para o levantamento do FGTS recebido anteriormente.

Mas atenção, o MEI que nunca trabalhou com registro na carteira de trabalho, não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

Mas atenção MEI que já trabalhou com carteira assinada, o ter acesso ao benefício não é tão simples como parece.

Isso acontece porque é necessário ainda cumprir alguns requisitos exigidos por lei.

Continue me acompanhando.

5. Quais os requisitos necessários para o MEI ter direito ao FGTS?

Confira comigo todos os requisitos para ter direito ao FGTS:

Demissão sem justa causa
Rescisão por culpa recíproca ou força maior
Rescisão antecipada ou término do contrato
Extinção da empresa
Falecimento do empregador individual
Aposentadoria
Conta inativa
Falecimento do titular
HIV
Câncer
Suspensão do trabalho avulso
Maiores de 70 anos de idade
Compra da casa própria
Saque aniversário

E sempre que tiver dúvida, o ideal é buscar o auxílio de um advogado especialista em trabalho para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos.

6. E se o MEI trabalhar com carteira assinada pode ter direito ao FGTS?

Primeiramente, essa é uma das dúvidas mais comuns.

Não existe impedimento para que o MEI também trabalhe com carteira assinada ao mesmo tempo que presta serviços.

Por isso, você pode ser um microempreendedor individual e ter um emprego com registro em carteira simultaneamente, que terá todos os seus direitos serão garantidos, como:

FGTS
- Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
PIS
Sem contar que o trabalhador registrado em CTPS e que possui MEI em seu nome, não perde o direito de receber as verbas trabalhistas, como:
Salário proporcional
Aviso-prévio indenizado
Férias vencidas
Férias proporcionais
13º Salário

Portanto, caso o MEI seja um empregado registrado e trabalhe como autônomo fora do trabalho, ok. Essa prática é legal.

Mas, se o MEI é contratado pela empresa com obrigações de empregado mas sem registro em carteira, essa prática é ilegal. É a chamada pejotização.

O que é pejotização?

A pejotização é uma das práticas mais comuns no mercado de trabalho.

É uma forma de contratação do empregado como MEI, mas com as mesmas exigências de um CLT, apenas para diminuir os custos e encargos trabalhistas e previdenciários.

Bem como, a pejotização ocorre quando o empregado, por meio de uma empresa aberta para emitir notas fiscais, executar serviço exclusivo de pessoa física com a intenção de mascarar uma relação de emprego existente.

Se chama pejotização justamente porque o patrão transforma em PJ (pejota) um trabalhador que deveria ser CLT, apenas para economizar nos encargos e direitos trabalhistas.

Ao contrário do que deve ocorrer no contrato PJ, ou seja:

Se o empregado presta serviços de maneira contínua

Somente ele executa as tarefas designadas, não sendo transferida a outras pessoas

É subordinado às ordens do empregador

Recebe salário pelos serviços prestados

Está configurada a relação de emprego, independente da forma de contratação do trabalho.

Isso significa que o microempreendedor individual pode ter todos os seus direitos trabalhistas reconhecidos por lei, já que a pejotização não passa de uma fraude trabalhista.

Nesse caso, o auxílio de um advogado é fundamental para analisar o seu caso e garantir os seus direitos trabalhistas como os de um empregado registrado em CTPS.

7. O MEI tem que recolher FGTS?

Saiba que o MEI que possui um empregado contratado, precisa fazer a contribuição do FGTS todos os meses.

O microempreendedor é o responsável por abrir uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal logo após a assinatura da carteira de trabalho do empregado.

Lembrando que a arrecadação deve ser de 08% sobre o salário bruto do funcionário registrado na folha de pagamento de cada mês.

Ainda, o FGTS deve ser pago até o último dia do mês subsequente ao trabalhado.

E se você ficou com alguma dúvida nesse assunto, é só escrever lá nos comentários que eu esclareço para você.

8. Quais os direitos do MEI?

Ao se tornar um MEI, apesar de não ter direito ao FGTS, o microempreendedor passa a ter uma série de direitos.

Saiba quais são:

Salário maternidade
Benefício por Incapacidade Temporária
- Antigo auxílio-doença
Benefício por Incapacidade Permanente
- Antiga aposentadoria por invalidez
Aposentadoria por idade
Pensão por morte
Contribuição para o INSS incluído na tributação mensal

E não é só isso!

Benefícios do MEI

Além desses direitos, o MEI tem alguns benefícios assegurados por conta do PJ, como por exemplo:

Dispensa de alvará e licença
Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada
Acesso facilitado a créditos bancários
Declaração de renda simplificada
Permissão para emitir nota fiscal
Possibilidade de abrir conta PJ

Por isso, o ideal é buscar sempre o auxílio de uma consultoria jurídica, para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos.

Conclusão

Com essas informações, você descobriu que o MEI pode ter direito ao FGTS desde que tenha trabalhado em algum período com carteira assinada e tenha valores do fundo de garantia para saques.

E nada impede também que o MEI trabalhe com registro em carteira e tenha direito ao FGTS.

Aqui você viu também:

O que significa ser MEI
Como funciona o MEI
Quais os requisitos necessários para o MEI ter direito ao FGTS
MEI tem que recolher FGTS
Quais os direitos do MEI

Espero ter ajudado.

Se identificar alguém nessa situação, compartilhe nosso post.

Continue nos acompanhando e até a próxima.

Sobre o Autor

Renan Alarcon Rossi

Renan Alarcon Rossi é advogado, sócio do Alarcon Rossi Advogados. Mestre e pós graduado em direito. Especialista em direito de família. renan@alarconrossi.com.br

renan@alarconrossi.com.br

http://alarconrossiadvogados.com.br

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