MEI: Tenho direito ao FGTS
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Se o MEI já trabalhou anteriormente como CLT, pode ter direito ao FGTS.
É o seu caso? Então esse post é para você!
Você vai descobrir como funciona o MEI, quais os direitos do Microempreendedor Individual e muito mais.
Dá só uma olhada:
- O que significa ser MEI?
- Como funciona o MEI?
- O MEI pode ter direito ao FGTS?
- Quando o MEI tem direito ao FGTS?
- Quais os requisitos necessários para o MEI ter direito ao FGTS?
- E se o MEI trabalhar com carteira assinada pode ter direito ao FGTS?
- O MEI tem que recolher FGTS?
- Quais os direitos do MEI?
- MEI como um advogado trabalhista poderá te ajudar?
Vamos começar? Tenha uma ótima leitura.
1. O que significa ser MEI?
Primeiramente, o Microempreendedor Individual – MEI – é um empreendedor que presta serviços de forma autônoma e independente.
Apesar de ser uma categoria exclusiva dos autônomos, é necessário cumprir alguns requisitos.
O que é preciso para ser MEI?
A princípio, para trabalhar de forma autônoma em prestação de serviços ou venda de produtos, é preciso:
- Ter no mínimo 18 anos de idade
- Não ser administrador ou sócio de outra empresa
- Ter no máximo 01 funcionário
- Atuar com uma das ocupações permitidas
- Limite de faturamento anual de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais)
- Ter as atividades permitidas
2. Como funciona o MEI?
O MEI é o tipo de empresa que se enquadra como prestador de serviços.
O microempreendedor pode ser, por exemplo:
- MEI – Microempreendedor Individual
- EI – Empresário Individual
- Sociedade Limitada – LTDA
- Sociedade Limitada de Único Sócio
- Sociedade Individual – EIRELI
O que distingue uma empresa da outra é o limite de faturamento.
Assim, nesse modelo, o trabalhador cria um CNPJ e passa a atuar como empresa que presta serviços a outras empresas.
Portanto, além de emitir notas fiscais, o trabalhador passa a ter os direitos de uma pessoa jurídica.
E por falar em direitos…
3. O MEI pode ter direito ao FGTS?
Essa é uma das dúvidas mais comuns dos clientes aqui em meu escritório, pois o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefício de quem é registrado no regime CLT.
Então é um fundo de cada trabalhador na Caixa Econômica Federal, criado para proteger o empregado nos casos de demissão sem justa causa.
Portanto, tem direito ao FGTS:
- Todo trabalhador que trabalha com carteira assinada
- Trabalhadores rurais
- Empregados domésticos
- Temporários
- Avulsos
- Safreiros
- Atletas profissionais
Portanto, MEI não tem direito a esse benefício, salvo em algumas condições.
4. Quando o MEI tem direito ao FGTS?
Nem todos sabem, mas o MEI pode ter direito ao FGTS em apenas uma condição.
Se anteriormente trabalhou como CLT e foi demitido sem justa causa
Como você viu há pouco, o MEI não tem direito ao FGTS.
Mas se você já trabalhou com carteira assinada e tem um FGTS para receber, você pode ter direito ao fundo de garantia, desde que não tenha sido demitido por justa causa.
Nessas condições, o MEI não é um impedimento para o levantamento do FGTS recebido anteriormente.
Mas atenção, o MEI que nunca trabalhou com registro na carteira de trabalho, não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
Mas atenção MEI que já trabalhou com carteira assinada, o ter acesso ao benefício não é tão simples como parece.
Isso acontece porque é necessário ainda cumprir alguns requisitos exigidos por lei.
Continue me acompanhando.
5. Quais os requisitos necessários para o MEI ter direito ao FGTS?
Confira comigo todos os requisitos para ter direito ao FGTS:
- Demissão sem justa causa
- Rescisão por culpa recíproca ou força maior
- Rescisão antecipada ou término do contrato
- Extinção da empresa
- Falecimento do empregador individual
- Aposentadoria
- Conta inativa
- Falecimento do titular
- HIV
- Câncer
- Suspensão do trabalho avulso
- Maiores de 70 anos de idade
- Compra da casa própria
- Saque aniversário
E sempre que tiver dúvida, o ideal é buscar o auxílio de um advogado especialista em trabalho para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos.
6. E se o MEI trabalhar com carteira assinada pode ter direito ao FGTS?
Primeiramente, essa é uma das dúvidas mais comuns.
Não existe impedimento para que o MEI também trabalhe com carteira assinada ao mesmo tempo que presta serviços.
Por isso, você pode ser um microempreendedor individual e ter um emprego com registro em carteira simultaneamente, que terá todos os seus direitos serão garantidos, como:
- FGTS
- Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- PIS
- Sem contar que o trabalhador registrado em CTPS e que possui MEI em seu nome, não perde o direito de receber as verbas trabalhistas, como:
- Salário proporcional
- Aviso-prévio indenizado
- Férias vencidas
- Férias proporcionais
- 13º Salário
Portanto, caso o MEI seja um empregado registrado e trabalhe como autônomo fora do trabalho, ok. Essa prática é legal.
Mas, se o MEI é contratado pela empresa com obrigações de empregado mas sem registro em carteira, essa prática é ilegal. É a chamada pejotização.
O que é pejotização?
A pejotização é uma das práticas mais comuns no mercado de trabalho.
É uma forma de contratação do empregado como MEI, mas com as mesmas exigências de um CLT, apenas para diminuir os custos e encargos trabalhistas e previdenciários.
Bem como, a pejotização ocorre quando o empregado, por meio de uma empresa aberta para emitir notas fiscais, executar serviço exclusivo de pessoa física com a intenção de mascarar uma relação de emprego existente.
Se chama pejotização justamente porque o patrão transforma em PJ (pejota) um trabalhador que deveria ser CLT, apenas para economizar nos encargos e direitos trabalhistas.
Ao contrário do que deve ocorrer no contrato PJ, ou seja:
Se o empregado presta serviços de maneira contínua
Somente ele executa as tarefas designadas, não sendo transferida a outras pessoas
É subordinado às ordens do empregador
Recebe salário pelos serviços prestados
Está configurada a relação de emprego, independente da forma de contratação do trabalho.
Isso significa que o microempreendedor individual pode ter todos os seus direitos trabalhistas reconhecidos por lei, já que a pejotização não passa de uma fraude trabalhista.
Nesse caso, o auxílio de um advogado é fundamental para analisar o seu caso e garantir os seus direitos trabalhistas como os de um empregado registrado em CTPS.
7. O MEI tem que recolher FGTS?
Saiba que o MEI que possui um empregado contratado, precisa fazer a contribuição do FGTS todos os meses.
O microempreendedor é o responsável por abrir uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal logo após a assinatura da carteira de trabalho do empregado.
Lembrando que a arrecadação deve ser de 08% sobre o salário bruto do funcionário registrado na folha de pagamento de cada mês.
Ainda, o FGTS deve ser pago até o último dia do mês subsequente ao trabalhado.
E se você ficou com alguma dúvida nesse assunto, é só escrever lá nos comentários que eu esclareço para você.
8. Quais os direitos do MEI?
Ao se tornar um MEI, apesar de não ter direito ao FGTS, o microempreendedor passa a ter uma série de direitos.
Saiba quais são:
- Salário maternidade
- Benefício por Incapacidade Temporária
- Antigo auxílio-doença
- Benefício por Incapacidade Permanente
- Antiga aposentadoria por invalidez
- Aposentadoria por idade
- Pensão por morte
- Contribuição para o INSS incluído na tributação mensal
E não é só isso!
Benefícios do MEI
Além desses direitos, o MEI tem alguns benefícios assegurados por conta do PJ, como por exemplo:
- Dispensa de alvará e licença
- Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada
- Acesso facilitado a créditos bancários
- Declaração de renda simplificada
- Permissão para emitir nota fiscal
- Possibilidade de abrir conta PJ
Por isso, o ideal é buscar sempre o auxílio de uma consultoria jurídica, para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos.
Conclusão
Com essas informações, você descobriu que o MEI pode ter direito ao FGTS desde que tenha trabalhado em algum período com carteira assinada e tenha valores do fundo de garantia para saques.
E nada impede também que o MEI trabalhe com registro em carteira e tenha direito ao FGTS.
Aqui você viu também:
- O que significa ser MEI
- Como funciona o MEI
- Quais os requisitos necessários para o MEI ter direito ao FGTS
- MEI tem que recolher FGTS
- Quais os direitos do MEI
Espero ter ajudado.
Se identificar alguém nessa situação, compartilhe nosso post.
Continue nos acompanhando e até a próxima.😉
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