Acidente de Trabalho Fatal: Quais são os Direitos da Família?
0
0
Primeiramente, o trauma de perder um ente querido em um acidente de trabalho é uma realidade dolorosa para muitas famílias brasileiras. Isso acontece porque, além da dor emocional, surgem preocupações financeiras e legais. Este artigo visa esclarecer os direitos da família do trabalhador falecido, destacando a possibilidade de buscar indenização por danos morais e materiais, e como um advogado especializado pode auxiliar neste processo.
Quando acontece um acidente de trabalho?
Se considera um acidente de trabalho todo dano físico ou mental durante o exercício das atividades no emprego.
Esse dano pode acontecer por um evento específico, como uma queda ou um choque elétrico, ou pode se desenvolver ao longo do tempo devido às condições de trabalho, como doenças ocupacionais.
Neste artigo, vamos focar nos acidentes que acontecem por um evento, pois são as causas mais comuns de mortes no trabalho.
É importante ressaltar que nem todo acidente que ocorre durante o expediente é um acidente de trabalho.
Para ser um acidente de trabalho, o evento deve ter relação direta com a atividade, no local e durante o horário de trabalho, ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho.
Infelizmente, acidentes de trabalho podem causar desde lesões leves (como torções ou luxações), graves (como fraturas e até amputação de membros) e até a mais grave de todas, que causa a morte do trabalhador.
Obrigações de segurança no local de trabalho
Toda e qualquer relação de trabalho cria obrigações para o patrão e para o empregado.
Quando estamos falando sobre segurança e saúde, essas obrigações são ainda mais importantes.
É importante lembrar que é obrigação do patrão manter um ambiente de trabalho seguro e saudável. Para isso, medidas de segurança como entrega de equipamentos de segurança individual (EPI) são indispensáveis.
Porém, a mera entrega de equipamentos de proteção não é suficiente. É obrigação do patrão treinar e conscientizar o empregado sobre o uso dos equipamentos, além de fiscalizar o cumprimento.
Além disso, o empregador deve manter a manutenção das máquinas e equipamentos em dia, diminuindo as chances de acidentes.
Por fim, o empregador não deve exigir que o empregado realize funções para as quais não tem treinamento ou conhecimento, ainda mais quando forem atividades de risco.
Por outro lado, o empregado deve agir com cuidado e sempre seguir as normas de segurança do trabalho.
Acidente de trabalho fatal no brasil
Apesar de ser uma situação extremamente triste, o acidente de trabalho fatal é comum no Brasil.
No Brasil, o número de acidentes de trabalho fatais varia anualmente.
De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, em 2020, foram registrados 1.723 mortes por acidentes de trabalho.
Isso significa que se trata de um tema sensível e que muitos empregadores não seguem as regras mínimas de segurança.
Por esse motivo, apesar da prevenção ser a melhor forma de proteger o empregado e sua família, muitas vezes os familiares apenas buscam saber sobre esses direitos depois que o pior acontece.
Tipos de Indenização por Acidente de Trabalho Fatal
Como todo tipo de acidente de trabalho, desde que não tenha como causa apenas a conduta errada do empregado, o empregado deve indenizar pelo acidente de trabalho fatal.
Pela gravidade do acidente com a pior consequência possível, surge o direito de indenizações para empregado que faleceu e, portanto, para sua família.
Portanto, a indenização por acidente de trabalho fatal se divide em duas categorias: danos morais e materiais.
O dano moral tem relação com o sofrimento psicológico causado pela perda, enquanto o dano material tem como objetivo compensar as perdas financeiras resultantes do falecimento.
A legislação brasileira assegura esses direitos, reconhecendo o impacto significativo que a perda de um trabalhador tem sobre sua família.
Indenização por Danos Morais
Primeiramente, a indenização por danos morais é uma compensação pelo sofrimento emocional causado pela morte inesperada do trabalhador.
Não há como negar que a morte de um ente querido gera traumas e sofrimento para toda a família. Uma morte causada por um acidente de trabalho pode trazer sofrimento ainda pior. Isto acontece, pois muitas vezes a negligência e falta de cuidado com o empregado gera um sentimento de injustiça à família.
Assim, o valor é determinado com base na gravidade do caso e no impacto emocional sofrido pelos familiares.
Não podemos nos esquecer que dinheiro nenhum vai compensar totalmente a perda de um familiar.
Porém, para fixar a indenização o Juiz leva em conta inúmeros fatores. Fatores pessoais como número de filhos e proximidade da família são levados em conta. Também se considera questões específicas do acidente como a função que exercia, o descumprimento de normas de segurança mínimas pelo patrão e até mesmo o que aconteceu e o sofrimento.
Por isso, cada caso é único, e o tribunal leva em conta diversos fatores ao definir o montante da indenização.
Indenização por Danos Materiais
Os danos materiais devem reparar a perda financeira sofrida pela família do trabalhador falecido.
Em muitos casos o trabalhador que sofreu acidente de trabalho fatal era o provedor da família e o seu salário usado para sustentar todos os familiares.
Por isso, a indenização por danos materiais inclui, por exemplo, a perda de renda que o trabalhador contribuía para o sustento da família, sendo calculada com base no salário do funcionário.
Por esse motivo, a indenização visa assegurar que a família não sofra financeiramente devido à ausência do ente querido.
Ainda, a indenização por danos materiais inclui custos médicos que antecederam à morte, transporte e custos do velório. Tudo isso para minimizar os prejuízos do acidente.
Dependência Econômica para Indenização por Danos Materiais com Pensão Mensal
Como dissemos antes, muitos trabalhadores usam seu salário para sustentar toda a família
Por esse motivo, a pensão mensal é concedida aos familiares que comprovarem dependência econômica do trabalhador falecido.
Isso significa que a família dependia financeiramente do salário da pessoa que morreu, e a pensão busca suprir essa perda.
A comprovação da dependência econômica é um aspecto extremamente importante para o cálculo da pensão.
A comprovação se faz uma forma simples, mostrando as contas da família e como o salário do trabalhador falecido contribuía ou até mesmo supria todas as necessidades.
Como a família não pode se prejudicar pela negligência do patrão, o Juiz poderá condenar ao pagamento dos valores relativos ao salários do trabalhador.
Duração da Pensão Mensal em Caso de Dependência Econômica
A duração da pensão mensal varia conforme a idade do trabalhador e a situação dos dependentes.
Geralmente, o Juiz considera a idade média de vida de trabalho de um empregado, que seria até o momento da aposentadoria.
Também considera a idade dos dependentes, podendo determinar o pagamento aos dependentes até que se sustentem financeiramente, o que pode significar até a maioridade de filhos ou por toda a vida, em caso de cônjuges ou dependentes com incapacidades.
Valor Médio da Indenização por Danos Morais por acidente de trabalho fatal pelos Tribunais Brasileiros
O valor da indenização por danos morais varia bastante e depende das circunstâncias do caso. Em média, os tribunais brasileiros têm concedido valores significativos, reconhecendo o impacto emocional gravíssimo causado pela perda.
Veja esse exemplo:
Acórdão – 0010969-45.2022.5.15.0104(ROT)
Data publicação: 04/05/2023
Ano do processo: 2022
Órgão Julgador: 3ª Câmara
Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIORACIDENTE DE TRABALHO. EVENTO MORTE DO EMPREGADO. O Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$600.000,00, sendo R$ 200.000,00 para cada reclamante.
Como vimos no caso acima, o trabalhador falecido tinha três dependentes e o Tribunal condenou o patrão ao pagamento de R$ 200.000,00 para cada, totalizando R$ 600.000,00 de indenização à família.
Porém, sempre lembramos que cada caso é diferente e pode variar para mais ou para menos, dependendo das condições dos dependentes e dos aspectos do acidente.
Quem pode entrar com o processo?
Em regra, os familiares próximos são aqueles que podem entrar com o processo.
Assim, têm direito de entrar com o pedido de indenização por danos causados de um acidente de trabalho fatal os cônjuges, filhos, pais e, em alguns casos, irmãos e outros dependentes que comprovem a dependência econômica.
Para entrar com o processo basta comprovar essa condição por meio de certidão de nascimento ou casamento, por exemplo.
Não podemos nos esquecer que atualmente a união estável se equipara ao casamento para todos os fins legais, de modo que os companheiros também têm direito de exigir as indenizações.
Para esse caso, é preciso comprovar a condição de companheiro, seja por meio de escritura pública de união estável ou por outros meios legais.
Assim, o reconhecimento legal desses direitos visa garantir suporte financeiro e moral aos que sofrem com a perda.
Identificação da Culpa da Empresa
Determinar a culpa da empresa é uma parte extremamente importante.
Não podemos imaginar que o patrão seja responsável por um acidente que não contribuiu para que acontecesse, ou seja, não tenha nenhuma culpa.
Por esse motivo, é importante a análise das condições de segurança do local de trabalho.
Bons exemplos de situação em que há culpa da empresa é a análise dos equipamentos utilizados pelo empregado como máquinas.
Ainda, verificar a entrega e condição dos equipamentos de segurança é indispensável, pois pode comprovar a negligência com as normas de segurança.
Em caso de atividades perigosas, a empresa deve comprovar que funcionário realizou treinamentos fornecidos para desenvolver a atividade e de conscientização dos riscos envolvidos.
Por fim, a empresa deve comprovar que fiscalizou o cumprimento das normas regulamentadoras pelo empregado, garantindo assim a sua segurança.
Assim, a negligência ou falha em garantir um ambiente de trabalho seguro pode ser considerada como culpa da empresa no acidente.
Como um Advogado Especialista Pode Ajudar
Um advogado especializado em direito do trabalho e acidentes de trabalho é fundamental para orientar a família.
Não podemos nos esquecer que se trata de um momento extremamente sensível e trágico. Com isso, a família muitas vezes está abalada e com dificuldade de tomar boas decisões.
Por esse motivo, a orientação de um especialista pode ajudar a compreender todos os direitos e as condições de trabalho, permitindo decisões bem fundamentadas.
No aspecto técnico, o advogado especialista pode ajudar a família a se lembrar de aspectos importantes e buscar provas de que houve culpa da empresa.
Ainda, é importante que a representação por um advogado especialista em acidentes de trabalho. Não se trata de uma ação comum e que tem aspectos relevantes que precisam ser comprovados.
Isto porque o profissional irá avaliar o caso, reunir provas documentais e até mesmo testemunhais, calcular indenizações justas e representar a família em todas as etapas do processo judicial. Assim, a expertise do advogado é indispensável para garantir o respeito a todos os direitos da família.
Funcionamento de um Processo Judicial Online
Atualmente, os processos judiciais ocorrem online.
Isso significa que o advogado recebe a sua documentação pela internet, prepara o processo e envia para o Juiz também de forma eletrônica.
Com o recebimento do processo, o Juiz notifica a empresa para se defender. Nessa defesa, normalmente a empresa alegará que o acidente não aconteceu ou que foi causado por culpa do empregado.
Por já ter experiência em casos similares, o advogado especialista já se prepara para isso e reúne os documentos necessários para afastar a defesa.
Normalmente o Juiz agenda uma audiência que poderá acontecer por videochamada.
Nessa audiência a família deverá participar acompanhada do advogado e poderá fazer um acordo. No caso de não chegarem a um acordo, o Juiz decidirá quem ganha o processo e, no caso de culpa da empresa, definirá o valor das indenizações.
O processo eletrônico facilita o acesso à justiça, agiliza o processo e reduz custos. Isso torna o processo mais acessível e eficiente.
Além disso, evita que a família tenha que se deslocar (tanto para o escritório do advogado, quanto para o fórum) e consiga resolver tudo de sua casa nesse momento difícil.
Conclusão
A perda de um ente querido em um acidente de trabalho é uma situação extremamente difícil. No entanto, é importante que a família conheça seus direitos e busque a indenização adequada. Por isso, a assistência de um advogado especializado é indispensável para orientar a família através do processo legal, assegurando que recebam a compensação justa e necessária para seguir em frente.
Portanto, este artigo visa informar e auxiliar aqueles que enfrentam essa situação trágica, garantindo que seus direitos sejam protegidos e respeitados. Assim, caso você esteja passando por essa experiência, não hesite em procurar apoio legal qualificado.
Leia também
Indenização por Morte no Trabalho: Um Guia Completo
Average Rating