PJ Demitido: Como Calcular o Meu Acerto?
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É pj e foi demitido? Neste artigo explicamos tudo o que você precisa saber.
A contratação como Pessoa Jurídica (PJ) no Brasil tem se tornado uma prática comum, mas é cercada de regras legais que, quando mal compreendidas, podem levar a desafios e injustiças.
É importante sempre se lembrar que o regime de trabalho no Brasil é, em regra, pela CLT. Por isso, formas de trabalho diferentes – como é o caso da contratação por PJ – devem seguir exatamente o que está previsto na lei.
Portanto, este artigo visa esclarecer os direitos do trabalhador pj demitido, especialmente aqueles que foram demitidos, explicando de forma profunda como funciona essa modalidade de contratação e suas implicações legais.
Contratação Legal de Trabalhador como PJ
Como já explicamos antes, o regime de trabalho no Brasil é o da CLT.
Isto significa que na grande maioria das vezes empregados e empregadores estão sujeitos às obrigações e direitos previstos na lei, o que torna a relação de trabalho mais segura, porém, menos flexível.
Por outro lado, existem outras situações em que o prestador de serviços quer mais autonomia, não pretende ser um empregado formal.
Também, há hipóteses em que se exige mais flexibilidade como é o caso, por exemplo, daqueles que prestam serviços para mais de um contratante.
Contudo, antigamente a lei proibia a contratação pelas empresas de pessoas jurídicas para prestar atividades da natureza do próprio negócio. Funcionava assim: permitia-se contratar pessoas jurídicas e terceirizar atividades como limpeza, por exemplo, porém não era possível terceirizar a atividade em que a empresa presta os serviços.
Porém, vendo que lei não acompanhava a realidade, a lei trabalhista mudou e passou a permitir a contratação de um trabalhador como Pessoa Jurídica quando existem características específicas de uma relação entre empresas.
Assim, na teoria, o trabalhador PJ opera com autonomia, sem subordinação direta, e não tem as características típicas de um empregado CLT.
Portanto, nesses casos, a rescisão e outros detalhes devem estar claramente estipulados no contrato assinado.
O acerto do PJ demitido
Como você percebeu, a regra entre PJ é diferente.
Por isso, o contrato de prestação de serviços deve prever qual valor o pj demitido deverá receber.
É possível prever regras similares à da CLT como aviso prévio, indenizações, etc.
Portanto, se você é PJ e foi demitido, o primeiro passo é reler o seu contrato com calma e entender quais são os valores devidos para o seu caso.
Se não existia contrato ou se o seu contrato é genérico, sem qualquer previsão específica para situações como essa, continue lendo o artigo.
Isto porque, é possível que você estivesse em uma relação que, na verdade, mais se assemelhava a um vínculo de emprego do que entre pessoas jurídicas.
Elementos de um Trabalhador PJ
A contratação de uma pessoa jurídica por outra pessoa jurídica deve atender alguns requisitos.
Isto porque, como funciona em qualquer um dos casos, é uma relação em que qualquer uma das partes tem liberdade. Liberdade para definir preço, forma de pagamento, forma de prestação do serviços, prazo de entrega, por exemplo.
Assim, quando existe uma relação entre duas pessoas jurídicas ela não se parece em nada com aquela que é vista entre patrão e empregado.
Isto acontece porque um trabalhador PJ geralmente tem autonomia na execução de suas tarefas. A liberdade também significa que o PJ não está sujeito a uma jornada de trabalho fixa e não mantém exclusividade com um único empregador. Ele opera mais como um fornecedor de serviços do que como um empregado.
Portanto, uma PJ tem autonomia para definir o valor da prestação de serviços, de onde será prestado, quando será entregue e negociar termos do contrato.
É importante lembrar que uma relação PJ deve ter, obrigatoriamente, um contrato escrito e prévio ao início do trabalho.
Pejotização e Fraude nas Relações Trabalhistas
Primeiramente, todos sabem que ao contratar um empregado pela CLT, existem inúmeros custos ao empregador.
Contratar não significa pagar apenas o salário, mas também impostos e encargos como INSS, benefícios, etc.
Por esse motivo, muitas vezes o custo de uma contratação formal pode ser muito mais alto do que o esperado e empregadores buscam formas de economizar.
Depois que a lei permitiu a contratação de terceiros como PJ para realizar as atividades comuns da empresa, essa foi uma saída muito utilizada.
“Pejotização” é um termo utilizado para descrever a prática de empregadores que contratam empregados como Pessoa Jurídica para evitar obrigações trabalhistas.
O empregador, buscando diminuir esses custos, contrata um funcionário, porém pede que ele abra uma PJ e emita notas fiscais. Com isso, consegue economizar na contratação e ainda ter os benefícios do trabalho.
Por outro lado, muitas vezes oferece salários maiores (considerando o menor custo) o que faz com que o empregado aceite essa proposta e até ache melhor ser assim.
Contudo, essa prática, muitas vezes, esconde uma verdadeira relação de emprego, fraudando a legislação trabalhista e privando o trabalhador de direitos fundamentais.
Indícios de uma Relação de Emprego Disfarçada
Existem vários sinais que indicam que um suposto trabalhador PJ está, na verdade, em uma relação de emprego disfarçada.
Como dissemos, uma relação entre PJ é de igual para igual.
O PJ tem liberdade de horário e pode, em regra, desenvolver a atividade quando e como achar melhor.
Também pode escolher como fazer as atividades, a forma que achar melhor para entregar o trabalho que foi contrato.
Muitas vezes se permite ao PJ até mesmo subcontratar alguém para realizar uma parte ou até mesmo o serviço, responsabilizando-se pelos resultados entregues.
Por outro lado, quando a relação com o PJ se parece muito com a dos funcionários, isso é um sinal de alerta.
Isso inclui receber ordens comuns, ter horário de trabalho fixo, abrir empresa apenas para prestar serviço a um empregador, e emitir notas fiscais exclusivamente para esse empregador.
É possível perceber que nesses casos a relação de PJ não é bem como deveria ser, sendo indícios de uma possível fraude.
Elementos de uma relação trabalhista
É uma questão bem complicada.
Por isso, entender quais são os elementos essenciais de uma relação trabalhista pode ajudar bastante para identificar a sua situação.
A lei prevê quatro elementos essenciais da relação trabalhista: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
Em regra, uma relação trabalhista tem como elemento principal a subordinação.
O patrão é um superior em relação ao funcionário. Isso significa que o patrão define horário de trabalho, local de trabalho, como a atividade deverá ser desenvolvida e até mesmo fiscaliza as atividades.
A habitualidade se configura no fato de o empregado trabalhar regularmente. Não precisa ser todos os dias, mas deve existir uma certeza da obrigação de realizar as atividades.
É o exemplo do funcionário que deve comparecer todos os dias na empresa e bater o ponto para trabalhar.
A onerosidade é, nada mais, do que pagar o salário ou remuneração do empregado pelos serviços desenvolvidos.
Por fim, a pessoalidade significa que o patrão contratou aquele empregado, pessoalmente. O empregado não pode contratar outra pessoa para comparecer no serviço em seu lugar ou para fazer suas funções.
Preenchidos esses requisitos, muito provavelmente existe uma relação de emprego.
Reconhecimento de Relação de Pessoa Jurídica como ilegal
Como sabemos, atualmente a contratação como PJ é extremamente comum.
Porém, infelizmente, a fraude trabalhista pela pejotização também acontece cada vez mais vezes.
Por esse motivo, quando um trabalhador suspeita que sua relação de PJ é, na verdade, uma relação de emprego disfarçada, ele pode entrar com um processo judicial.
Nesse processo é preciso comprovar que, apesar da existência da PJ, no dia a dia estão presentes todos os elementos da relação de emprego.
Essa prova é bem mais fácil se amparada em documentos, como mensagens de aplicativos, e-mails, cartão ponto, etc.
Porém, também é possível comprovar por meio de testemunhas que participaram do dia a dia do trabalhador e podem atestar que não se tratava de uma PJ.
No processo, o juiz, após análise, pode anular o contrato de pessoa jurídica e reconhecer a verdadeira natureza da relação como empregado CLT.
Consequências do Reconhecimento da Condição de CLT
Comprovada a fraude trabalhista o Juiz anula o contrato ou a própria relação (quando não existir contrato).
Com isso, é como se o trabalhador estivesse trabalhando todo esse tempo sem o vínculo PJ e sem o registro na carteira de trabalho.
Por isso, se um juiz determina que a relação era de fato uma relação de emprego, o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias típicas de um empregado CLT desde o início da relação.
Isso inclui férias, décimo terceiro salário, FGTS, horas extras, entre outros direitos que são garantidos àqueles que estão registrados.
O reconhecimento do vínculo também tem um importante papel para a aposentadoria do empregado. O juiz determina o recolhimento do INSS do período todo de trabalho, o que faz com que esse tempo conte para aposentaria.
Portanto, não apenas verbas trabalhistas e rescisórias do período podem ser importantes, mas também pode diminuir o tempo necessário para aposentadoria e aumentar o valor.
Documentos Necessários para Entrar com um Processo de pj demitido
Para dar entrada em um processo que visa reconhecer a relação de emprego, são importantes vários documentos.
O principal documento é o contrato de prestação de serviços, que é indispensável para que exista a relação entre PJ.
Se não existe contrato, a chance para que o Juiz anule a relação e reconheça o vínculo de trabalho é bem maior.
Outro documento importante são as notas fiscais emitidas. Se o trabalhador emite notas apenas para esse contratante, não trabalhando para outros, é um bom indício. Ainda, se a empresa foi aberta logo antes do início da prestação, pode significar que o patrão exigiu essa forma de contratação.
Mensagens de aplicativos e e-mails que evidenciem ordens e horários de trabalho são relevantes. Comprovações de que o patrão fiscalizava o horário de trabalho ou até mesmo as atividades podem demonstrar a existência de subordinação.
Essas mensagens também pode comprovar que o trabalhador precisava trabalhar pessoalmente, sem poder terceirizar a demanda de serviços.
O horário de trabalho pode ser comprovado tanto por cartões ponto, quanto por registros de login em sistemas de comunicação e até mesmo e-mails diários.
Por fim, é importante verificar em qual conta o contratante pagava a remuneração. Se o pagamento acontecia na conta pessoal (pessoa física), também é uma boa forma de comprovar a fraude.
Como um Advogado Especialista Pode Ajudar o PJ demitido
Como você percebeu, é indispensável conhecer os detalhes das relações trabalhistas e entre pessoas jurídicas para atuar em um caso de PJ demitido.
Por esse motivo, é um processo bem específico, em que análise do seu dia a dia e das provas que você conseguiu guardar é muito importante para conseguir sucesso na anulação da relação PJ.
Por esse motivo, um advogado trabalhista especializado pode fornecer orientação essencial em casos de pejotização.
O advogado especialista já conhece muitos dos argumentos de defesa que serão apresentados pela empresa para sustentar a relação entre PJ.
Por isso, a representação por um especialista pode ajudar a reunir as provas necessárias, entender os aspectos legais da relação de trabalho e conduzir o processo judicial da forma mais eficaz possível.
Como Funciona um Processo Judicial
Atualmente, o processo judicial é totalmente online, incluindo a realização de audiências.
Em regra, você encaminha as provas ao seu advogado pela internet, o que pode ser até mesmo fotos por aplicativos de mensagens.
O advogado prepara a sua reclamação trabalhista e a envia ao Juiz pela internet, mesmo.
Recebendo seu processo o Juiz envia uma notificação para a empresa se defender e, muitas vezes, marca uma audiência para tentativa de acordo por videochamada em que você deverá participar com seu advogado.
Essa videochamada pode ser feita do seu celular mesmo, sem ter que se deslocar para fórum ou escritório do advogado.
Se as partes não chegarem a um acordo, é permitido que as partes ouçam testemunhas para provar seus pontos.
Depois de tudo isso, o Juiz decide quem ganha o processo e se o contrato de prestação de serviços será anulado, ou não. Em caso de vitória do trabalhador, o Juiz também já reconhece o vínculo de emprego e todos os direitos.
Assim, isso facilita o acesso à justiça, permitindo que trabalhadores de diferentes regiões do país busquem seus direitos sem a necessidade de deslocamentos frequentes.
Conclusão: sou PJ e Fui Demitido, quais meus direitos?
É muito importante que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e das regras legais envolvendo a contratação como PJ.
Afinal, o PJ demitido pode muitas vezes sair sem receber nada nesse momento difícil.
Com isso, é possível que nos casos de demissão o trabalhador possa buscar na justiça a anulação desse contrato e receba todos os direitos que deixou de ganhar.
Assim, entender estas complexidades pode ser a chave para garantir que seus direitos sejam respeitados e que receber as compensações devidas.
Assim, a assistência jurídica especializada é fundamental para o sucesso nesse processo e para receber todos seus direitos.
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