MEI: Tenho direitos trabalhistas?
0
0
MEI é o microempreendedor que trabalha por conta própria.
E a princípio não tem direitos trabalhistas.
Mas isso não significa que você não tenha outros direitos garantidos por lei.
É o seu caso?
Então me acompanhe neste conteúdo que só aqui você vai descobrir:
- O que é MEI?
- Quais os deveres do MEI?
- Quais os direitos do MEI?
- O MEI tem direito a isenção de impostos?
- O MEI tem direitos trabalhistas?
- E se o MEI trabalhar com carteira assinada tem direitos trabalhistas?
- MEI: Como um advogado trabalhista poderá te ajudar?
Vamos lá?
1. O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual.
Na prática, é um tipo de empresa simples que presta serviços para outras empresas.
Apesar de ser uma categoria exclusiva dos autônomos, é necessário cumprir alguns requisitos.
O que é preciso para ser MEI?
Primeiramente, para trabalhar de forma autônoma em prestação de serviços ou venda de produtos, é preciso:
- Ter no mínimo 18 anos de idade
- Não ser administrador ou sócio de outra empresa
- Ter no máximo 01 funcionário
- Atuar com uma das ocupações permitidas
- Limite de faturamento anual de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais)
- Ter as atividades permitidas como, por exemplo:
- Cabeleireiro
- Manicure
- Pedicure
- Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios
- Promoções de vendas
- Lanchonetes
- Fornecimento de alimentos para o consumo familiar
- Atividades estética
- Dentre outras atividades
Dessa forma, ao abrir um CNPJ o microempreendedor individual passa a ter os direitos e deveres de uma empresa simples.
Me acompanhe nos próximos tópicos que você já vai entender.
2. Quais os deveres?
Como disse anteriormente, ao abrir um CNPJ, o MEI passa a ter os deveres de uma pessoa jurídica.
E por essa razão deve realizar a contribuição mensal por meio do DAS.
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e neste imposto estão incluídos os valores referentes a:
- INSS
- Para todos os empreendedores da categoria
- ICMS
- Apenas para quem atua no setor do comércio ou serviço
- ISS
- Para quem atua com prestação de serviços
- ICMS e ISS
- Para quem atua com comércio e serviços
Como você pode observar o valor pago do imposto DAS é referente a Previdência Social e ICMS ou ISS.
Qual o valor de contribuição do MEI em 2023?
Fique ligado! ⚠
O MEI terá um aumento na parcela de contribuição mensal a partir de Janeiro de 2023.
⚠ ️ Com o reajuste do salário mínimo, a contribuição previdenciária passará a ser R$66,00.
E o valor do imposto mensal do MEI é menor se comparado às empresas de pequeno e médio porte.
O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
Essa é uma dúvida muito comum.
Então, guarde essa informação:
O MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal apenas quando a venda ou prestação de serviços for para uma pessoa física.
Portanto, se a prestação de serviços for para uma pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir notas fiscais.
Ficou claro? Se você tiver alguma dúvida, é só escrever lá nos comentários que eu esclareço, tá?
3. Quais os direitos?
Em primeiro lugar, nem todos sabem, que o MEI tem uma série de direitos e benefícios previdenciários.
Vou explicar cada um deles, vem comigo.
Benefícios Previdenciários
Aposentadoria
O pagamento do MEI garante a aposentadoria com um salário mínimo.
Realizando todos os pagamentos o microempreendedor individual está contribuindo com 5% do salário mínimo para o INSS.
Assim, o MEI tem direito a Aposentadoria por Idade.
Veja quais os requisitos necessários:
- 65 anos de idade para homens
- 60 anos de idade para mulheres
Benefício por Incapacidade Temporária
É o antigo auxílio-doença.
Afinal, ninguém está livre de imprevistos, não é mesmo?
Saiba que o MEI tem direito ao benefício por incapacidade temporária pago pelo INSS.
E para isso, portanto, é necessário agendar uma perícia para comprovar a necessidade do benefício por incapacidade temporária.
Benefício por Incapacidade Permanente
Talvez você conheça esse benefício por outro nome como, por exemplo, aposentadoria por invalidez.
Este é o benefício destinado ao MEI que ficou incapacitado permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais.
Mas para isso, é preciso que o microempreendedor tenha contribuído pelo menos 01 ano para a Previdência Social.
Mas, existem 02 exceções em que não é necessário o tempo mínimo de contribuição, que são:
- Acidente de qualquer natureza
- Doenças determinadas em lei
Pensão por morte
A pensão por morte é um auxílio econômico aos dependentes do MEI neste momento tão difícil.
Mas é preciso que as contribuições estejam em dia para que os dependentes tenham direito ao benefício previdenciário.
Salário-maternidade
Este é um benefício para a empresária que deu à luz, assim como qualquer mulher que trabalhe com carteira assinada.
No entanto, para ter direito ao benefício é necessário que a mulher empreendedora tenha ao menos 10 contribuições como microempreendedor individual.
E esse direito vale tanto para as gestantes quanto às mães adotantes.
Auxílio-reclusão
O auxílio reclusão é o benefício destinado aos familiares do MEI.
No entanto, para ter o direito ao auxílio, o pagamento das contribuições deve estar em dia.
E não é só isso.
4. O MEI tem direito a isenção de impostos?
Nem todos sabem, mas o MEI também tem direito a isenção de pagamentos de alguns impostos.
São eles:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
- Programa de Integração Social – PIS
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
- Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
- Desobrigação da emissão de Nota Fiscal para Pessoa Física
- Dispensa de alvará e licença
Por fim, agora, sobre direitos.
5. O MEI tem direitos trabalhistas?
De fato, essa é a principal questão.
O MEI, é uma empresa que presta serviços de forma autônoma e independente a outras empresas e, portanto, não possui direitos trabalhistas.
Isso porque o MEI é um empresário e não um empregado.
Mas, se o MEI é contratado pela empresa com obrigações de empregado mas sem registro em carteira, essa prática é ilegal.
Esse é um exemplo da chamada pejotização.
O que é pejotização?
Primeiramente, a pejotização é uma das práticas mais comuns no mercado de trabalho.
É uma forma de contratação do empregado como MEI, mas com as mesmas exigências de um CLT, apenas para diminuir os custos e encargos trabalhistas e previdenciários.
Na prática, a pejotização ocorre quando o empregado é contratado por meio de uma empresa aberta para emitir notas fiscais, mas executa serviço exclusivo de pessoa física para mascarar uma relação de emprego existente.
Ao contrário do que deve ocorrer no contrato MEI, ou seja:
- Se o empregado presta serviços de maneira contínua
- Somente ele executa as tarefas designadas, não sendo transferida a outras pessoas
- É subordinado às ordens do empregador
- Recebe salário pelos serviços prestados
Está configurada a relação de emprego, independente da forma de contratação do trabalho.
Isso significa que o microempreendedor individual pode ter todos os seus direitos trabalhistas reconhecidos por lei, já que a pejotização não passa de uma fraude trabalhista.
Nesse caso, portanto, o auxílio de um advogado é fundamental para analisar o seu caso e garantir os seus direitos trabalhistas como os de um empregado registrado em CTPS.
6. E se o MEI trabalhar com carteira assinada pode ter direitos trabalhistas?
Não existe impedimento para que o MEI também trabalhe com carteira assinada.
Na prática isso significa que você pode ser um microempreendedor individual, mas ter um emprego com registro em carteira, que terá todos os seus direitos garantidos.
Se o MEI for empregado de outra empresa, perderá apenas o direito ao seguro-desemprego.
Portanto, o MEI que trabalha com registro em carteira, tem todos os direitos trabalhistas, como:
- FGTS
- Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- PIS
- Salário proporcional
- Aviso-prévio indenizado
- Férias vencidas
- Férias proporcionais
- 13º Salário
O ideal, é buscar sempre o auxílio de uma consultoria jurídica, para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos.
Continue me acompanhando.
7. MEI como um advogado trabalhista poderá te ajudar?
O especialista será o seu maior aliado, já que poderá ajudar de várias formas:
- Auxiliar na abertura da empresa
- Organizar os documentos
- Assegurar todos os seus direitos
Portanto, um advogado também poderá analisar a sua rotina de trabalho e entender se você realmente é um micro empreendedor individual ou se é um funcionário que abriu uma empresa apenas para o patrão evitar o pagamento de impostos!
E para não errar na contratação do advogado especialista eu listei algumas dicas que vão te ajudar.Dá só uma olhada:
Área de especialização do advogado
O primeiro passo é saber qual o assunto do seu problema e depois procurar o advogado especialista.
O especialista conhece as leis e tem ampla experiência com processos trabalhistas.
Por ser especializado em trabalhista e ter atendido clientes em situação bem parecida, ele tem a expertise para analisar os documentos fornecidos pela empregada para encontrar a melhor solução para o caso.
Página do escritório
Leia os artigos publicados pelo advogado, os assuntos que ele aborda, se ele vai atender aos seus interesses.
Com essas dicas, garanto que você não vai errar na contratação do advogado trabalhista que vai garantir os seus direitos.
Conclusão
Agora você já sabe que a princípio o MEI não tem direitos trabalhistas.
E que nada impede que um MEI também tenha um emprego com carteira assinada. Nessas condições, poderá ter todos os direitos trabalhistas garantidos, com exceção do seguro-desemprego.
Aqui você também descobriu:
- O que é MEI
- Quais os deveres do MEI
- Quais os direitos do MEI
- O MEI tem direito a isenção de impostos
- MEI tem direitos trabalhistas
- E se o MEI trabalhar com carteira assinada pode ter direitos trabalhistas
- Como um advogado trabalhista poderá ajudar o MEI
E aí, curtiu o nosso conteúdo?
Se conhece alguém nessa situação, compartilhe nosso post.
Continue nos acompanhando e até a próxima.😉
Leia também:
Sou PJ: Tenho direito a férias?
Quais os direitos de quem é PJ?
PJ precisa bater ponto de entrada e saída na empresa?
Average Rating