Lesão por Esforço Repetitivo no Trabalho: Direitos e Indenização
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A Lesão por Esforço Repetitivo por sido um crescente problema aos trabalhadores.
Isto acontece porque tem sido cada vez mais comum que as atividades no ambiente de trabalho, causem problemas de saúde, principalmente por motivos de ergonomia.
Assim, questões relacionadas à saúde ocupacional dos empregados se tornaram mais evidentes.
É obrigação do patrão criar um meio ambiente de trabalho seguro e minimizar os riscos à saúde dos empregados.
Em regra, a exposição a longos períodos de trabalho desempenhando atividades repetitivas podem gerar problemas de saúde no longo prazo e prejudicar a vida profissional e até pessoal do empregado.
Uma preocupação crescente é a Lesão por Esforço Repetitivo (LER), uma condição que afeta milhares de trabalhadores em diversos setores.
Este artigo busca esclarecer os direitos dos trabalhadores que sofrem de LER e como buscar indenizações justas diante dessa situação.
Um meio ambiente de trabalho seguro: boas condições de trabalho
A Norma Regulamentadora nº 17 é uma regra específica que prevê quais são as condições de trabalho minimamente saudáveis aos empregados.
O patrão é obrigado a criar e manter esse tipo de meio ambiente de trabalho não prejudicial.
Logo no início do seu texto, a norma regulamentadora descreve o que são as condições de trabalho:
NR 17, 17.1.1.1 As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e
descarga de materiais, ao mobiliário dos postos de trabalho, ao trabalho com máquinas,
equipamentos e ferramentas manuais, às condições de conforto no ambiente de trabalho e à
própria organização do trabalho.
Como você percebe, portanto, o meio ambiente e as condições de trabalho não se limitam ao espaço físico em que o empregado trabalha.
Também se considera condições de trabalho, por exemplo, as atividades desenvolvidas, as cadeiras utilizadas, o esforço físico necessário para o trabalho.
Em resumo, todas as variáveis que podem ser encontradas no exercício da atividade são consideradas condições de trabalho.
Por esse motivo, o patrão deve cuidar de todos os aspectos que possam impactar a saúde dos empregados.
O Que é Lesão por Esforço Repetitivo?
Primeiramente, a Lesão por Esforço Repetitivo (LER) é uma síndrome que abrange diversos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (Dort).
A Lesão por Esforço Repetitivo, também conhecida como LER, é uma condição médica que afeta os músculos, tendões e outros tecidos moles do corpo.
Assim, ela é causada pela repetição constante de movimentos específicos, como digitar no computador, usar o mouse, ou realizar tarefas manuais de forma contínua.
Por fim, essa condição pode resultar em dor, inchaço, dormência e outros sintomas que afetam significativamente o desempenho no trabalho e a qualidade de vida.
Meio ambiente de trabalho seguro: métodos de prevenção e proteção
A Lesão por Esforço Repetitivo (LER) pode ser evitada com a implementação de métodos de prevenção e proteção adequados no ambiente de trabalho.
Uma das medidas mais eficazes é a ergonomia, que adapta o ambiente de trabalho às necessidades do trabalhador.
Ajustes simples, como a altura correta de cadeiras e mesas, além do uso de suportes para os pés, podem reduzir significativamente a pressão sobre músculos e articulações.
Outra estratégia importante é a realização de pausas regulares durante a jornada de trabalho.
Intervalos curtos e frequentes ajudam a aliviar a tensão muscular acumulada.
Empresas podem promover exercícios de alongamento e fortalecimento muscular como parte da rotina diária dos trabalhadores, contribuindo para a prevenção de LER.
Além disso, a conscientização e treinamento dos funcionários sobre os riscos e métodos de prevenção de LER são fundamentais.
Trabalhadores informados sobre as técnicas corretas de postura e movimentação têm maior capacidade de evitar lesões.
A disponibilização dos equipamentos adequados também é indispensável e obrigação do patrão. Ferramentas e dispositivos que minimizem a necessidade de força excessiva e movimentos repetitivos devem ser disponibilizados.
Programas de rotatividade de tarefas podem reduzir a repetição de movimentos específicos, diversificando as atividades e diminuindo o risco de LER.
Por fim, a promoção de um ambiente de trabalho saudável, que priorize o bem-estar físico e mental dos trabalhadores, é essencial para a prevenção de LER, garantindo assim um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.
Direitos do Trabalhador com LER
1. Reconhecimento da Condição
Em primeiro lugar para garantir seus direitos como trabalhador com LER é buscar o reconhecimento da condição.
Portanto, se você está experimentando sintomas como dor persistente, formigamento ou qualquer desconforto relacionado ao seu trabalho, é fundamental buscar ajuda médica imediatamente.
Sempre guarde comprovantes da realização de exames, diagnósticos e tratamentos como fisioterapia, compra de medicamentos ou outras medidas para tentar minimizar o problema.
Também perceba no dia a dia se outras tarefas estão sendo impactadas para relatar ao médico os sintomas exatos e quando são mais percebidos.
O diagnóstico médico é importante para fundamentar qualquer ação legal futura.
2. Comunicação com o Empregador
A relação entre empregado e patrão deve ser a mais transparente possível.
Portanto, após o diagnóstico, é importante comunicar imediatamente seu empregador sobre a condição e, muitas vezes, passar pelo médico da própria empresa.
Empresas maiores também contam com engenheiros e técnicos de segurança do trabalho para analisar o meio ambiente e condições de trabalho e propor adaptações que minimizam os riscos à saúde.
Não se esqueça que a legislação trabalhista brasileira exige que os empregadores forneçam um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Comunicar sua condição não apenas protege seus direitos, mas também permite que o empregador tome medidas para melhorar as condições de trabalho e evitar que outros funcionários enfrentem problemas semelhantes.
3. Acesso à Previdência Social
Primeiramente, trabalhadores diagnosticados com LER têm direito a benefícios da Previdência Social, especialmente se a condição os incapacitar temporária ou permanentemente para o trabalho.
Isto acontece porque a condição muitas vezes se desenvolve de forma a impedir o próprio trabalho do empregado.
Não apenas isso: até mesmo a vida pessoal e as tarefas mais simples e domésticas podem sofrer prejuízos com a evolução de uma LER, por exemplo.
No caso de dores que impossibilitam o trabalho, o primeiro passo é procurar o INSS para agendar uma perícia médica em que um perito irá examinar o local e analisar os documentos médicos.
Caso ele concorde que naquele momento não há condições de trabalhar, indicará um afastamento por um período determinado em que você receberá o benefício previdenciário enquanto faz o tratamento para melhorar.
Portanto, a perícia médica é muito importante para determinar a extensão da incapacidade e, assim, garantir o acesso adequado aos benefícios.
4. Estabilidade Provisória no Emprego
Nos casos em que a Lesão por Esforço Repetitivo resulta em incapacidade temporária, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória no emprego.
Quando o trabalhador não tem mais condições de trabalhar e se afasta pelo INSS por mais de 15 dias em razão de uma doença do trabalho, ele passa a ter o direito de não sofrer demissão por pelo menos um ano contados do seu retorno ao empregado.
Assim, isso significa que o empregador não pode demitir o funcionário durante um determinado período após seu retorno ao trabalho. Essa medida visa proteger o trabalhador enquanto ele se recupera.
Um ponto de atenção: é sempre importante acompanhar a modalidade do afastamento. Doenças e acidentes do trabalho devem se enquadrar no código b91, garantindo assim a estabilidade ao empregado.
5. Acesso à Justiça
Se, mesmo após seguir os procedimentos adequados, o trabalhador não receber a devida assistência ou indenização, ele tem o direito de buscar reparação através da Justiça do Trabalho.
Isto acontece muitas vezes em que o patrão não respeita o período da estabilidade e demite o funcionário com menos de 01 (um) ano do seu retorno.
Também é bem comum nos casos em que o patrão não readapta o funcionário diagnosticado com LER o que faz que haja grande risco de agravamento da condição de saúde.
Ainda, empregados que sofrem com as consequências mais severas do desenvolvimento da doença e têm o seu dia a dia prejudicado, passam a conviver com angústias e problemas psicológicos, tendo direito a receber uma indenização pelos danos morais.
Assim como aqueles trabalhadores que não podem mais trabalhar como antes podem ter direito a receber indenização por danos materiais e até mesmo pensões mensais para a vida toda.
Por isso, consultar um advogado especializado em direito do trabalho é essencial para entender as opções disponíveis e iniciar o processo legal.
6. Readaptação
Quando um funcionário tem o diagnóstico de Lesão por Esforço Repetitivo (LER), a empresa tem a obrigação legal de readaptá-lo em suas funções.
Essa readaptação visa garantir que o trabalhador continue a desempenhar suas atividades de forma segura e sem agravar sua condição.
A legislação trabalhista brasileira, através da Norma Regulamentadora NR-17, estabelece que cabe ao empregador promover as adaptações necessárias no ambiente de trabalho para evitar o desenvolvimento ou a progressão de LER.
A readaptação pode envolver mudanças no layout do posto de trabalho, ajustes ergonômicos, redução de cargas de trabalho e alteração das tarefas para evitar movimentos repetitivos e esforços excessivos.
É essencial que a empresa forneça suporte adequado, incluindo treinamento e capacitação para que o funcionário possa executar novas funções de maneira segura.
Além disso, a empresa deve estar aberta ao diálogo com o trabalhador para identificar as melhores soluções que atendam às suas necessidades específicas.
Além disso, a falta de readaptação pode levar ao agravamento da condição do trabalhador, resultando em afastamentos prolongados e perda de produtividade. Portanto, as medidas de readaptação adequada do funcionário com LER são do interesse tanto do empregador quanto do empregado.
Indenização por Lesão por Esforço Repetitivo
Os trabalhadores que desenvolvem Lesão por Esforço Repetitivo (LER) devido às condições inadequadas no ambiente de trabalho têm o direito de buscar indenizações por danos morais e materiais.
As indenizações por danos materiais visam cobrir as despesas que o empregado teve em decorrência da doença, como custos médicos, medicamentos, terapias e possíveis adaptações necessárias para o tratamento. Além disso, essas indenizações podem incluir a compensação por perda de capacidade de trabalhar e consequente redução da renda do trabalhador.
Já as indenizações por danos morais têm o objetivo de reparar o sofrimento psicológico e emocional causado pela LER.
A dor, o desconforto, o estresse e a ansiedade gerados pela condição, além da possível estigmatização e discriminação no ambiente de trabalho, são fatores para a determinação do valor da indenização. A Justiça do Trabalho, ao julgar esses casos, avalia o grau de culpa do empregador, a intensidade do dano e o impacto na vida do trabalhador para definir a compensação adequada.
Para obter essas indenizações, o trabalhador deve comprovar que adquiriu a LER pelas condições de trabalho.
Isso se dá através de laudos médicos, perícias, testemunhas e documentos que demonstrem a relação entre a doença e as atidades exercidas.
1. Responsabilidade do Empregador
É responsabilidade do empregador fornecer um ambiente de trabalho seguro e implementar medidas para prevenir lesões ocupacionais, incluindo a Lesão por Esforço Repetitivo.
Por isso, se ficar comprovado que a lesão foi causada pelas condições de trabalho, o empregador pode ser responsabilizado legalmente.
A indenização por danos morais e materiais é um reconhecimento da responsabilidade do empregador e uma forma de garantir que o trabalhador tenha os recursos necessários para enfrentar as consequências da LER e seguir com sua vida de forma digna.
2. Perícia Médica
A realização de uma perícia médica é crucial para determinar a relação entre a Lesão por Esforço Repetitivo e as condições de trabalho. Um médico perito analisará o histórico médico, avaliará as condições de trabalho e determinará se há uma conexão causal entre a lesão e as atividades laborais.
3. Cálculo da Indenização
O cálculo da indenização por Lesão por Esforço Repetitivo pode envolver diversos fatores, como o grau de incapacidade, os danos físicos e emocionais sofridos, os custos médicos e a perda de capacidade de ganho. Um advogado especializado pode ajudar a calcular os valores adequados, levando em consideração todos os aspectos relevantes.
4. Negociação e Acordo
Em alguns casos, as partes podem optar por resolver a questão por meio de negociação e acordo extrajudicial. Esse processo muitas vezes é mais rápido e menos desgastante para ambas as partes, permitindo que o trabalhador receba a compensação devida sem a necessidade de um processo judicial longo.
Conclusão
A Lesão por Esforço Repetitivo no ambiente de trabalho é uma preocupação crescente, e os trabalhadores afetados têm direitos que precisam ser protegidos. Ao buscar atendimento médico imediato, comunicar a condição ao empregador e, se necessário, buscar orientação legal, os trabalhadores podem garantir que seus direitos sejam respeitados. A indenização por Lesão por Esforço Repetitivo é uma forma de compensação justa pelos danos sofridos, e a legislação brasileira oferece suporte aos trabalhadores nessa busca por justiça. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando essa situação, não hesite em buscar orientação profissional para garantir a proteção de seus direitos.
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