Pejotização: Saiba Seus Direitos
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A pejotização é um fenômeno que tem chamado a atenção de profissionais e empresas nos últimos anos.
Tornou-se cada vez mais comum a contratação de prestadores de serviços ou mesmo funcionários por meio de pessoas jurídicas.
Assim, a facilidade na abertura da empresa, baixo custo de manutenção e menor carga de impostos abriu a possibilidade de prestar serviços com um menor custo ao contratante e, muitas vezes salários aparentemente maiores.
Porém, nem sempre o uso de uma pessoa jurídica é benéfico ou mesmo legal. Isto acontece quando acontece a chamada pejotização.
Esse termo se refere à prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de mantê-los como funcionários registrados, o que pode gerar uma série de impactos legais e trabalhistas.
Neste artigo, exploraremos a pejotização, destacando seus aspectos legais, os direitos dos trabalhadores e como um advogado pode auxiliar nesses casos.
Pejotização: Entendendo o Fenômeno
Como você já sabe, hoje em dia é muito comum que patrões exijam que seus funcionários mantenham uma pessoa jurídica para emitir notas fiscais.
Com isso, evita-se o registro do funcionário o que faz com que o patrão economize principalmente em impostos e benefícios previdenciários (como o INSS). Por outro lado, o patrão costuma oferecer maiores remunerações, o que faz com o que o empregado pense estar em vantagem quando comparado a um empregado registrado.
Porém, para que essa contratação de um prestador como pessoa jurídica ser válida, é preciso que mantenha características diferentes de um empregado comum. A lei trabalhista não permite que o funcionário que tem horário de trabalho fixo, recebe ordens, e mantém todas as características de um empregado registrado, seja contratado como pj.
O PJ, obrigatoriamente, deverá ter um contrato de prestação de serviços, autonomia de horário, possibilidade de trabalhar para outros contratantes, etc.
Desse modo, muitas vezes a contratação como pj tem sido usada não em benefício de um prestador de serviços, mas sim para fraudar a relação trabalhista que deveria ser formalizada.
Assim, a pejotização ocorre quando um profissional, que normalmente seria considerado um empregado, é contratado como uma empresa (pessoa jurídica). Porém, esse formato de contratação tem se tornado comum em diversos setores, especialmente em atividades que envolvem prestação de serviços.
Aspectos Legais da Pejotização
Do ponto de vista legal, a pejotização levanta diversas questões.
Primeiramente, é preciso relembrar que é legal contratar um prestador de serviços que possui uma pessoa jurídica.
Isso sempre foi extremamente comum e permitido, mesmo por empresas.
A diferença é que, antigamente, uma empresa não poderia contratar uma pessoa jurídica para prestar o que chamamos de atividades-fim.
Por exemplo: um escritório de advocacia não poderia contratar um advogado como pessoa jurídica. Um hospital, não poderia contratar um médico. Porém, ambos os patrões poderiam contratar um prestador de serviços que possui uma empreiteira para reformar um muro da sua sede.
Porém, houve uma mudança na legislação que passou a permitir que empresas contratem pessoas jurídicas também para prestar a sua atividade-fim.
O grande engano é pensar que agora a lei permite contratar um funcionário como pessoa jurídica. Na verdade, se o patrão contrata alguém para uma atividade e essa pessoa mantém todos os requisitos da CLT, mesmo que seja por meio de uma pj, esse prestador de serviços é, na verdade, um funcionário CLT.
Isto acontece porque a legislação trabalhista brasileira estabelece que o vínculo empregatício existe quando estão presentes elementos como, por exemplo, subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Ao se utilizar a pejotização, algumas empresas buscam burlar esses requisitos, alegando que não há um contrato de trabalho formal, mas sim uma relação entre pessoas jurídicas.
No entanto, a Justiça do Trabalho tem reconhecido a pejotização como uma prática irregular em muitos casos. Isso porque, mesmo sem um contrato formal, a relação entre o profissional e a empresa pode configurar um vínculo empregatício, caso os elementos característicos estejam presentes.
Direitos dos Trabalhadores Pejotizados
Há uma grande confusão sobre o tema da pejotização.
Muitas pessoas acreditam ser uma grande vantagem ao trabalhador a contratação mediante pessoa jurídica.
Por mais que em um primeiro momento possa significar uma remuneração maior, todos os aspectos e direitos dessa forma de contratação devem ser analisados.
Isto porque, os profissionais pejotizados muitas vezes enfrentam situações desfavoráveis em relação aos seus direitos trabalhistas.
Ao serem contratados como pessoas jurídicas, esses trabalhadores perdem benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros direitos garantidos aos empregados formais.
Além disso, em casos de rescisão do contrato, os trabalhadores pejotizados podem não ter direito ao aviso prévio e à multa rescisória, como aconteceria em uma demissão comum. Essa situação pode deixar o profissional em uma posição vulnerável e desprotegida.
Ainda, muitas vezes os sindicatos da categoria negociam condições muito mais favoráveis aos empregados da região.
Isso pode significar uma remuneração maior, mais dias de férias, estabilidade no emprego e até mesmo garantia de segurança no local de trabalho.
Por fim, não podemos nos esquecer dos direitos previdenciários.
Sem que haja o vínculo na carteira de trabalho, não existe obrigação do patrão em recolher o INSS do trabalhador pj. Nesse caso, aqueles que não recolhem por conta própria, perdem a contagem do tempo de serviço para sua aposentadoria e não são segurados pelo INSS em caso de uma doença ou acidente que obrigue o afastamento do trabalho.
Porém, mesmo nos casos do trabalhador pj que recolhe o próprio INSS, é muito comum que escolha pelo pagamento mínimo. Apesar de significar um custo menor mensal, também reflete no valor do benefício em caso de afastamento por doença ou aposentadoria.
Portanto, como você percebe, não é uma questão simples e a remuneração é apenas um dos aspectos da conta.
A Atuação do Advogado na Pejotização
Novamente é possível perceber: identificar uma relação fraudulenta de pejotização de um empregado é uma tarefa complexa.
Diante dos desafios enfrentados pelos trabalhadores pejotizados, a atuação do advogado se torna fundamental.
Um profissional do direito especializado em direito do trabalho pode oferecer orientação jurídica, analisar a situação específica do trabalhador e buscar soluções para garantir o cumprimento de seus direitos.
O advogado especialista fará perguntas para entender exatamente a sua rotina. Buscará saber se você tinha alguma forma de controle de jornada, se tinha algum tipo de subordinação a um superior, ou se tinha exclusividade na prestação dos serviços.
Também analisará profundamente o contrato assinado para entender se já apresenta indícios dessa fraude, obrigando o trabalhador pj a ter as mesmas funções de um empregado clt.
No caso de pejotização e desrespeitos dos direitos do trabalhador pj, é possível ajuizar uma reclamação trabalhista para questionar a pejotização perante a Justiça do Trabalho.
O objetivo é demonstrar que, mesmo que o contrato esteja formalizado como prestação de serviços, a relação entre as partes configura um vínculo empregatício.
Além disso, o advogado pode buscar a reparação dos direitos trabalhistas não concedidos durante o período de pejotização. Isso inclui o pagamento de verbas rescisórias, horas extras não pagas e outros benefícios que o profissional recebe em caso de vínculo formal.
O que eu ganho se vencer o processo e quanto tempo eu tenho?
Para os profissionais que se encontram em situação de pejotização, é essencial buscar informação e conscientização sobre seus direitos.
Assim, conhecer a legislação trabalhista e entender como ela se aplica ao seu caso específico pode ser um passo importante para garantir uma posição mais favorável diante da empresa.
No caso do ajuizamento de uma reclamação trabalhista e o reconhecimento da pejotização, o Juiz anula o contrato de prestação de serviços.
Com essa anulação o Juiz reconhece o vínculo trabalhista entre o trabalhador pj e a empresa, desde o começo da prestação de serviços.
Com isso, tem direito de receber: férias não tiradas, décimo terceiro não recebido, férias proporcionais do último ano, décimo terceiro proporcional do último ano, horas extras não recebidas, fundo de garantia (FGTS), aviso prévio, recolhimento do INSS com base no salário, entre outros direitos.
É importante saber que o trabalhador pj tem até 02 (dois) anos a contar do último dia de de trabalho para dar entrada no processo. Depois desse prazo, perde o direito de questionar qualquer ponto dessa de relação, mesmo que fosse um caso de pejotização.
Também, o trabalhador pode cobrar os últimos 05 (cinco) anos de trabalho. Os anos anteriores a esses são perdidos para fins de cobrança judicial.
Portanto, outro ponto importante é manter registros de todas as atividades realizadas, incluindo horários de trabalho, tarefas desempenhadas e qualquer comunicação relevante com a empresa. Esses documentos podem servir como evidências em caso de uma futura ação judicial e garantir o recebimento de inúmeros direitos.
Sinais de Que Eu Fui Pejotizado
Um advogado especialista em casos de pejotização já tem prática suficiente para identificar sinais dessa fraude trabalhista.
Por esse motivo, a prática da pejotização pode passar despercebida pelos trabalhadores, mas vou listar alguns sinais que indicam que a relação de trabalho pode estar enquadrada nessa situação.
A minha recomendação é que. ao identificar esses indícios no seu dia a dia, passe a reunir todas as provas possíveis sobre essa questão e, se possível, se consulte com um advogado especialista.
Aqui estão alguns sinais:
- Exclusividade na Prestação de Serviços: Se você presta serviços de forma exclusiva para uma única empresa isso pode caracterizar uma relação de emprego.
- Subordinação Direta: Se você recebe ordens diretas sobre suas atividades, horários e métodos de trabalho, isso pode indicar a subordinação característica de um emprego formal.
- Fornecimento de Equipamentos e Materiais: Se a empresa fornece os equipamentos e materiais necessários para a execução do trabalho, isso pode indicar uma relação de emprego.
- Renovação Contratual Frequente: Isso pode ser um indício de pejotização.
- Ausência de Autonomia na Prestação de Serviços: Se a empresa controla como você executa suas tarefas, limitando sua autonomia, é um sinal de pejotização.
- Inexistência de Recursos Próprios: Se você não possui uma estrutura própria de trabalho, como escritório, equipe ou infraestrutura, e depende exclusivamente da empresa contratante, isso pode reforçar a ideia de uma relação empregatícia.
- Exclusividade sem os Benefícios da Pessoa Jurídica: Se você é obrigado a prestar serviços exclusivos para uma empresa, mas não desfruta dos benefícios fiscais e comerciais típicos de uma pessoa jurídica, isso pode indicar uma prática irregular.
Resumo: consequências do Reconhecimento do Vínculo CLT após Pejotização
O reconhecimento, por parte do juiz, de que a relação de trabalho inicialmente tratada como pessoa jurídica (PJ) configura, na verdade, um vínculo empregatício sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode acarretar diversas consequências tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Vejamos o que pode acontecer nesse cenário:
- Pagamento de Verbas Trabalhistas Retroativas: O reconhecimento do vínculo empregatício pode implicar no pagamento retroativo de diversas verbas trabalhistas que o trabalhador teria direito durante o período de pejotização. Isso inclui férias remuneradas, 13º salário, FGTS, entre outros direitos previstos na CLT.
- Direito ao Aviso Prévio: Em caso de pejotização irregular, o trabalhador pode ter direito ao aviso prévio em caso de rescisão do contrato, o que não seria aplicável a uma relação de pessoa jurídica.
- Multas e Penalidades: A empresa pode ser sujeita a multas e penalidades estabelecidas pela legislação trabalhista devido à irregularidade na contratação. Isso pode incluir o pagamento de multa rescisória, além de outras penalidades previstas em lei.
- Reconhecimento de Estabilidade e Benefícios: O trabalhador pode ter direito a benefícios e estabilidade previstos na CLT, como o direito à estabilidade pré-aposentadoria, benefícios previdenciários e acesso a planos de saúde, dependendo do tempo de serviço.
- Possíveis Danos Morais: Em casos de irregularidades graves ou abusos, o trabalhador pode buscar reparação por danos morais, em caso de prejuízo psicológico ou profissional.
Conclusão: Protegendo os Direitos dos Trabalhadores na Pejotização
Assim, a pejotização é um tema complexo que envolve questões legais e trabalhistas delicadas.
A lei permite a contratação de um trabalhador que tenha uma pessoa jurídica, porém, esse contrato não pode servir para fraudar uma relação protegida pela CLT.
Um trabalhador pj tem características diferentes daquele registrado. Tem autonomia, não cumpre horários fixos, pode prestar serviços para outros contratantes e não é subordinado. Por outro lado, o empregado recebe ordens constantes, tem sua jornada controlada e não pode se fazer substituir no trabalho.
Portanto, se você é um trabalhador pejotizado e acredita que seus direitos não estão sendo devidamente respeitados, buscar a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho pode ser o primeiro passo para resolver a situação.
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